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Multas podem parar no pedágio

Os motoristas que trafegam pela Ponte Rio-Niterói podem pagar mais caro pelo pedágio. Esse aumento pode ocorrer devido à revisão extraordinária no contrato de concessão da rodovia, com a inclusão do custo de postagem de notificações dos radares fixos para a Ecoponte, o que não estava previsto no edital. Especialistas apontam que, em princípio, o reflexo na tarifa resultante do custo com postagens fere a legislação de trânsito.

Em julho deste ano, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), apresentou uma ementa com proposta de revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio, com a inclusão dos custos financeiros com postagem das notificações de autuação e penalidades oriundos dos radares previstos em contrato.

O documento, que inclui a Ecoponte, entre outras concessionárias, simula uma quantidade de 23.520 notificações por mês, que gerariam um custo de R$ 41.160,00, considerando-se o preço da postagem dos Correios como R$ 1,75. Por ano, esse valor poderia chegar a R$ 493.920,00.

Se calcularmos o valor considerado da postagem dos Correios pelos dados registrados pelos radares fixos no último mês de agosto, quando 120.878 motoristras dirigiram acima da velocidade na Ponte, esse custo mensal chega a R$ 211.536,50. Ou seja, 414% maior do que o gasto mensal previsto na proposta.

A nota técnica baseia a proposta do aumento do pedágio na justificativa da “recomposição do equilíbrio contratual, na hipótese de inclusão de obras ou serviços não previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER)”.

Durante o processo de análise dos radares, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) enviou um ofício à ANTT sinalizando a necessidade de uma parceria com os Correios para envio das notificações, já que esse item não constava no contrato de concessão.

“A PRF enviou um ofício à ANTT, pois, conforme o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 008/2008, incumbe à ANTT, por intermédio da concessionária, arcar com os custos da postagem”, explicou a PRF, órgão competente para a aplicação de multas, salientando que os valores arrecadados são destinados ao Tesouro Nacional.
No entanto, segundo a Ecoponte, o custo de postagem atribuído à concessionária foi determinação da ANTT. No PER, onde estão listadas suas obrigações contratuais, consta somente a “impressão da notificação da infração, conforme layout da ANTT, após a sua solicitação” e “possibilidade de emissão das notificações pela ANTT”, sem mencionar o envio pelos Correios.

A agência, por sua vez, não justificou o motivo desse gasto ter sido repassado para a concessionária.

“Como o item verba de postagem não está previsto como obrigação no contrato de concessão da Ecoponte, será necessário realizar uma revisão extraordinária do contrato e incluir essa questão como responsabilidade da concessionária”, limitou-se a dizer a ANTT.

Quanto à possível revisão extraordinária do pedágio, a Ecoponte informou que a decisão será tomada pela agência, que por sua vez não se pronunciou sobre o assunto.

Legislação – Segundo Paola de Andrade Porto, da Comissão de Acompanhamento e Estudos da Legislação de Trânsito da OAB de Niterói, o motorista que anda conforme a legislação, respeitando os limites de velocidade, pode acabar pagando por aqueles que cometem infrações, já que o custo das postagens pode ser refletido no aumento da tarifa básica do pedágio.

“Em princípio, não deveria, com fundamento no art. 320 da Lei Federal nº 9.503/97 e na Resolução Contran nº 638/16 (art. 10, inc. V e XII). Contudo, devemos ter atenção a qualquer alteração no contrato de concessão que possa gerar esse direito à Concessionária. Os dispositivos legais citados referem-se ao órgão autuador”, ressalta Paola.

A lei citada pela especialista determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada em policiamento, fiscalização e educação de trânsito, entre outros itens. De acordo com a resolução da Contran, são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização equipamento ou instrumento medidor de velocidade fixo e, ainda, emissão, expedição e publicação de notificações de autuação e de penalidade.

“Após análise do edital e da minuta de contrato, constata-se a ausência de qualquer previsão a respeito de postagem de notificações de infrações de trânsito. Torna-se necessário que a Ecoponte e a ANTT se pronunciem sobre o assunto, falando claramente sobre o que está ocorrendo e as razões que impedem o início de operação dos equipamentos de fiscalização eletrônica”, aponta a advogada.

Sem óbitos após os radares fixos

O processo de homologação das imagens dos radares fixos já foi concluído. Agora, para entrar em operação, os órgãos aguardam apenas a assinatura do contrato entre a Ecoponte e os Correios. O valor do contrato não foi informado.

Antes mesmo de entrar em funcionamento, os radares fixos da Ponte já geram os resultados esperados. Segundo dados da PRF, a Ponte, que registrou sete óbitos em 2015 e quatro no ano passado até a instalação dos dispositivos, não registrou nenhum óbito depois da instalação dos radares – de junho do ano passado até agosto deste ano.

Neste mesmo período, 1.470.084 motoristas foram flagrados acima da velocidade permitida, que é de 80 Km/h. Até hoje, o mês que mais registrou motoristas em inconformidade com a legislação foi o primeiro mês de instalação dos aparelhos, junho do ano passado, com quase 131 mil flagrantes.

Os valores das multas por excesso de velocidade podem variar entre R$ 130,16 e R$ 880, 41, gerando, ainda, perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou até a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. Lembrando que o mesmo veículo pode ser multado quatro vezes durante a travessia.

Os radares fixos da Ponte são da ANTT, instalados pela Ecoponte conforme edital de concessão. Estudos realizados pela concessionária determinaram quatro pontos em cada sentido para o posicionamento dos aparelhos, totalizando oito. Esses locais foram identificados como os que mais acontecem acidentes.

Fonte: O fluminense

 

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